Como regularizar o CNPJ inapto? Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal. Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues.

CNPJ inapto: o que significa? A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

Diante disso, fechar negócios com uma empresa inapta é um risco às organizações. Afinal, buscam fornecedores confiáveis e transparentes e dessa forma não há garantias fiscais e legais de que os negócios são cumpridos.

Diferença entre CNPJ Inapto e Inativo Já nos casos de inaptidão do CNPJ, são necessários 2 anos consecutivos sem entrega das obrigações acessórias.

3. Inapta. Empresas que têm a situação cadastral do seu CNPJ apontada como inapta significa que deixaram de cumprir com as suas obrigações legais por dois anos consecutivos.


O que fazer quando o CNPJ está inapto?

Como regularizar o CNPJ inapto? Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal. Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues.

Qual o valor da multa por omissão de declaração?

A multa por não declarar Imposto de Renda é fixada em 75% sobre o valor do imposto devido e pode, ainda, ser duplicada para 150%, caso comprovado fraude ou tentativa de ocultação de dados.

Qual o valor da multa do CNPJ inapto?

A multa mínima a ser aplicada será da seguinte forma: R$ 200,00, tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional; R$ 500,00, nos demais casos.

O que deixa empresa inapta?

CNPJ inapto: o que significa? A inaptidão do CNPJ de uma empresa poderá ocorrer sempre que o contribuinte deixar de efetuar as entregas das obrigações acessórias dentro do prazo estipulado pela legislação, por dois anos consecutivos.

Qual a diferença entre empresa inapta e inativa?

Ou seja: se você não fizer qualquer atividade nesse sentido em um mês, seu CNPJ fica inativo. Portanto, enquanto a inativa não realiza operações ao longo de um mês, a inapta não declara à Receita Federal por dois anos as suas obrigações. CNPJ inapto, portanto, é mais grave.

Quanto tempo a Receita Federal baixa uma empresa inapta?

Baixada: quando a situação cadastral está baixada, quer dizer que o CNPJ foi proativamente descontinuado, seja por pedido do próprio dono da companhia ou pela Receita Federal quando já se passaram 5 anos seguidos sem a entrega das obrigações fiscais.

Quem tem empresa inapta pode abrir MEI?

Conclusão. Então fica claro que mesmo com CNPJ inativo não pode abrir MEI, e o MEI não pode ser aberto caso o CPF já esteja vinculado a outro CNPJ inativo ou não.

Quem tem empresa inapta pode abrir outra empresa?

Quais as restrições da empresa inapta? Ao ter o CNPJ declarado como inapto o empresário terá restrições como não poder constituir outro CNPJ, perder definitivamente o CNPJ e ainda responder pelas dívidas da empresa como pessoa física.

Quando a empresa é considerada inativa?

Para fins tributários, considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário.

Pode vender para CNPJ inapto?

Diante disso, fechar negócios com uma empresa inapta é um risco às organizações. Afinal, buscam fornecedores confiáveis e transparentes e dessa forma não há garantias fiscais e legais de que os negócios são cumpridos.

Quanto tempo para CNPJ sair de inapto?

Diferença entre CNPJ Inapto e Inativo Já nos casos de inaptidão do CNPJ, são necessários 2 anos consecutivos sem entrega das obrigações acessórias.

Quanto tempo demora para sair de inapta?

3. Inapta. Empresas que têm a situação cadastral do seu CNPJ apontada como inapta significa que deixaram de cumprir com as suas obrigações legais por dois anos consecutivos.

Última Atualização: 24/12/2022